O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou uma representação na Advocacia-Geral da União (AGU) contra a deputada federal e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, por ter defendido o fim da Justiça Eleitoral. No documento, o parlamentar diz que a conduta da petista afeta “a preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais”. Na quarta-feira, 20, durante o debate sobre a PEC da Anistia na Câmara dos Deputados, Hoffmann afirmou que as multas aplicadas pelos tribunais eleitorais não são “exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal”. “Eu queria falar das multas dos tribunais eleitorais, que não são exequíveis e trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos. Isto inviabiliza os partidos. Não pode haver uma Justiça Eleitoral. Isto já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha. Talvez precisemos olhar aí para mudar. Uma multa precisa ser pedagógica. A multa tem que trazer sanção política”, disse.
Na representação, Flávio afirma que “apesar de serem plenamente admissíveis no contexto do debate democrático críticas e propostas de reforma da Justiça Eleitoral, a conduta consistente na proposição de sua extinção corresponde, em tese, a proposta efetiva de subtração da legitimação do Poder Judiciário em sua missão de garantir a legitimidade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional, a fim de fortalecer a democracia”. “A presente representação não possui qualquer intenção de cercear opiniões e as liberdades e expressão de parlamentares que, inclusive, são invioláveis nos termos do Art. 53 da Constituição Federal. Porém, requer a este Órgão Técnico a apreciação da conduta descrita neste episódio específico que se reveste de especial gravidade por representar proposta de subtração da legitimidade do Poder Judiciário para a condução das questões eleitorais e, em último grau, a preservação da democracia”, segue o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A declaração de Gleisi gerou repercussão imediata. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, divulgou uma nota de repúdio contra a manifestação da presidente nacional do PT. “O Tribunal Superior Eleitoral repudia afirmações errôneas e falsas realizadas no intuito de tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros. Lamentavelmente, a própria existência da Justiça Eleitoral foi contestada por presidente de partido político, fruto do total desconhecimento sobre sua importância, estrutura, organização e funcionamento”, diz o texto divulgado na quinta-feira, 21. Como a Jovem Pan mostrou, Moraes criticou o tom das críticas e ainda ressaltou a importância do TSE durante as eleições de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro e o seu entorno questionaram a lisura do processo eleitoral brasileiro. “Somos a única Democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional e não para agressões infundadas. A vocação pela Democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à vontade popular permanecem nesses 91 anos de existência da Justiça Eleitoral, como demonstrado nas eleições de 2022. A Justiça Eleitoral atua com competência e transparência, honrando sua histórica vocação de concretizar a Democracia e a autêntica coragem para lutar contra as forças que não acreditam no Estado Democrático de Direito e pretendem obstar que atue no sentido de garantir o cumprimento da Constituição Federal e da legislação”, conclui a nota assinada por Moraes.
Diante da reação, Gleisi recuou e disse que não havia pedido o fim da Justiça Eleitoral. De acordo com a presidente nacional do PT, sua fala foi “descontextualizada e mal compreendida”. “Não pedi o fim da Justiça Eleitoral, fui mal compreendida, minha fala foi descontextualizada e mal compreendida dentro do debate de uma proposta que dá anistia aos partidos políticos, das multas, prestação de contas e do processo eleitoral”, afirmou Gleisi. Nas redes sociais, a deputada federal esclareceu que gostaria de “abrir o debate para que tudo seja aperfeiçoado”. “Não tentem nos igualar aos que atacam a democracia e têm medo de eleições”, escreveu em seu perfil no X (antigo Twitter).Em 2017, o governo autorizou que as companhias aéreas cobrassem pelo despacho de malas, medida adotada com o intuito de baratear as passagens. Contudo, o valor médio dos tickets saltou de R$ 471 em 2017 para R$ 682 em 2022, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Isso representou um aumento de 44,79% no preço em seis anos. No mesmo período, as empresas do setor começaram a cobrar extras por outros serviços como alimentação a bordo, marcação de assentos, cadeiras com mais espaço, uso de internet, entre outros. Entretanto, o resultado da medida adotada não atendeu às expectativas dos consumidores, pois houve aumento de valores e a consequente insatisfação quanto aos serviços prestados pelo setor de aviação. Entre 2017 e 2022, as reclamações de passageiros brasileiros sobre o transporte aéreo subiram de 11.815 para 120.287, de acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Dessa forma, houve um aumento superior a 918% nas queixas. As principais contestações estão ligadas a atrasos ou dificuldades na devolução de valores pagos e reembolsos, publicidade enganosa, oferta não cumprida, cancelamento de voos, extravio de bagagens e demanda não atendida no serviço de atendimento ao cliente (SAC).
Proprietária de agência de viagens, Mila Ferreira trabalha com venda de passagens aéreas desde 2014. Ela relembra que, quando se iniciou o debate sobre a cobrança de despacho de bagagens, havia uma promessa de que as tarifas seriam reduzidas, o que não aconteceu. Sua avaliação é de que, nos últimos dez anos, houve uma diminuição da qualidade como um todo e um aumento de custos na mesma proporção. “As mudanças não têm sido positivas. Já tivemos clientes que se queixaram que no voo não tinha sequer água. Temos relatos de pessoas que na hora do check-in precisaram comprar assentos porque todas as opções gratuitas já tinham sido esgotadas. O espaço entre as fileiras também diminuiu. Nada disso fez com que as tarifas baixassem. Pelo contrário, elas estão sempre aumentando. O viajante já não tem mais nenhum benefício. Estamos tendenciados a pagar companhia de luxo e receber serviço de baixo custo“, avalia.
Mila ainda destaca que os consumidores sofrem com a cobrança de taxas e alterações que servem apenas aos interesses das companhias, sem a mesma flexibilidade para os clientes. “As companhias também estão pecando muito no serviço de atendimento ao cliente. A mão de obra está cada dia menos qualificada e, ainda aquela que é qualificada, está menos interessada em oferecer o serviço com cortesia e simpatia com o consumidor, especialmente em terra”, complementa. O publicitário Jonatas Teixeira é um dos brasileiros que têm enfrentado problemas com a prestação de serviços de uma companhia aérea. Com viagem marcada para Natal (RN) em novembro, ele tenta marcar um assento na aeronave sem sucesso e não consegue atendimento adequado nos canais oficiais. Ele afirma que não vê problema na cobrança da marcação do assento, desde que o preço seja justo. Contudo, Jonatas revela que tem tido dificuldade até mesmo de confirmar o voo com a empresa por meio do aplicativo.
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