A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (10), a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária e o texto agora será analisado pelo Senado.
Após acordo e pressão da bancada do agro, os deputados aprovaram um destaque do PL que incluiu a carne na cesta básica com imposto zero. Foram 477 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções. Todos os partidos orientaram a favor do destaque.
O entendimento sobre a isenção para proteínas animais foi anunciado no Plenário pelo relator da proposta, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi o principal impasse político do projeto e encontrava forte oposição do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Os três únicos parlamentares a votarem contra o destaque que inseriu a carne na cesta básica foram: Aluisio Mendes (Republicanos-MA), Danilo Forte (União Brasil-CE) e Padovani (União Brasil-PR). Além do trio, as duas abstenções foram de Duda Salabert (PDT-MG) e Hildo Rocha (MDB-MA).
SOBRE A REFORMA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sobre bens e serviços foi aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. A fase atual é de regulamentação do que foi aprovado anteriormente. O governo ainda vai apresentar ao Congresso uma proposta para mudar a tributação sobre renda e patrimônio.
O projeto aprovado nesta quarta pela Câmara trouxe o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA – que unificará cinco tributos existentes hoje. Serão dois IVAs: um de competência do governo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um de estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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